Ajudar Os outros perceber as vantagens da Hamilton Dias de Souza

Hamilton Dias do Souza — Até 1988 nós tínhamos embates clássicos. A União sempre procurou aumentar a sua própria arrecadaçãeste. Este fato é qual previamente da reforma por 1965, se cobrava taxa por qualquer coisa, eram verdadeiros impostos. A década de 1980 foi a dos emprfoistimos compulsórios, de que foram declarados, pouco a pouco, inconstitucionais pelo Supremo. A Constituição de 1988 teve a preocupaçãeste do fechar as PORTAS BLINDADAS para esse Espécie de coisa. A jurisprudência A respeito de taxas foi construída do tal forma qual Este momento é demasiado difícil produzir taxas de que sejam, na verdade, impostos.

ConJur — Este conceito por insumo para a tributação pelo PIS e através Cofins nãeste cumulativos é algo não definido em lei?

Ex-professor da Universidade por Sãeste Paulo, Dias de Souza é a prova do qual este cachimbo entorta a boca: Praticamente as suas respostas são aulas Derivado do o tema.

ConJur — Por falar em insegurança, temos o exemplo da Cofins nos escritórios, no qual uma súmula do STJ disciplinou todo comportamento por anos a fio e, de repente, a jurisprudência mudou e tudo de que havia sido feito perdeu a validade, não é?

Hamilton Dias do Souza — Nãeste faz este menor sentido. Coloca-se como paraíso países utilizando Imposto do Renda do menos do 20%. Então, se eu tiver um país utilizando Imposto do Renda de 17%, usando todos os controles possíveis e imagináveis, conta saiba como de modo aíso.

Algufoim questiona e a questãeste vai parar pelo Judiciário. Contudo, se for inconstitucional, este Judiciário decide depois por 24 anos! Do qual adianta a Constituiçãeste? Do de que adianta deter outros controles? Para além disso, possui a duplicidade por exames da mesma maté especialmenteria pelo Supremo e pelo STJ. E quando eu tenho a mesma maté especialmenteria, qual possui 1 ângulo legal e 1 ângulo constitucional, quem diz a ultima palavra? É o Supremo. É razoável que as matérias fiquem, quando há recurso especial ou extraordinário, represadas no STJ, que às vezes demora 10 anos para decidir? E depois ainda vá ao Supremo? Pelo Plano olharãeste, na Cofins e em outros tantos casos, o Supremo disse o oposto do STJ. Ningufoim É possibilitado a Ainda mais abrir este bico. Este Supremo falou, está falado. É uma questão por segurança.

Hamilton Dias do Souza — No Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por exemplo, quando dá empate, geralmente o Fisco ganha, porque o voto do qualidade é do presidente do colegiado, que só Têm a possibilidade de vir do Fisco. Isso acontece nas questões polêmicas. Este contribuinte tem duas alternativas: entrar usando uma ação anulatória ou esperar a execução. Se ele nãeste quiser recorrer, precisa disparar garantia do pagamento usando 1 depósito. Só de que as ações são demoradas, e esse depósito Têm a possibilidade de ficar lá por 15 anos.

Hamilton Dias do Souza — Esse é 1 Destes temas importantíssimos do Direito Constitucional Tributário, ou mesmo que, o papel da lei complementar em matéria tributária. Prevista sobretudo no artigo 46 da Constituição, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, do princípios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária mais sobre o autor de que contraria a complementar representa 1 conflito infraconstitucional, ou representa uma discussãeste constitucional por competência. Isso é competência da lei complementar ou competência da lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, deve ser discutido pelo STJ.

Dalton era este relator do recurso da Ford. Segundo este MPF, este caso chegou a ser pautado duas vezes, contudo em ambas ele faltou à sessãeste, impossibilitando este julgamento. A denúncia diz qual as faltas aconteceram porque Dalton foi pago por Hamilton Dias do Souza para retirar este processo por pauta.

Municípios e estados têm personalidade jurídica própria e fontes próprias por receita. Desprovido isso não possui federação. Em outras palavras, se alteramos profundamente o sistema por partilha da competência em matfoiria de tributos, alteramos a própria federação. Isso foi alterado a partir da Constituiçãeste por 1988, com a criaçãeste DE contribuições. Contribuiçãeste é 1 tributo de que só Pode vir a ser cobrado atravé especialmentes de uma determinada atividade estatal, prevista na Constituição, qual se É possibilitado a cobrar por quem se relaciona utilizando aquela atividade, ou seja, do grupo de que é beneficiado utilizando aquela atividade.

O ex-conselheiro Dalton Miranda entram na história por causa por 1 processo que a Ford moveu no Carf. A tese era a mesma da defendida pela Mitsubishi, mas, segundo  este MPF, como nãeste havia propina de modo a conselheiros, não havia garantia do vitória.

Nãeste vai ser uma reforma tributária, diz ele, qual vai reduzir este tempo por duração Destes processos Destes contribuintes. “1 direito de que este Supremo Tribunal Federal demora 20 anos de modo a declarar é só uma ré especialmentestia de direito”, pontua.

Hamilton Dias por Souza — Isso é uma coisa importante. A Constituiçãeste, pelo parágrafo 12 do artigo 145, diz qual a lei definirá ESTES setores para os quais as contribuições serão não cumulativas. O Fisco, por força disso, diz: quem define este qual é cumulativo ou nãeste cumulativo é a lei. E aí vem com um rol do qual dá direito a empréstimo e este qual nãeste dá direito a empréstimo.

Hamilton Dias por Souza — Cumprir a lei e a Constituiçãeste não significa interpretar a lei. A Constituiçãeste é uma carta política, logo. Nesse sentido, este Supremo nãeste Têm a possibilidade de por maneira nenhuma deixar de analisar as razões que interessam a nação. Se eu tiver uma determinada questãeste em que há valores nacionais envolvidos, o juiz do Supremo, entre as várias possibilidades do argumentaçãeste, Têm a possibilidade de escolher alguma qual, segundo ele, mesmo que melhor para o Argumento do povo.

Em visita à redação da ConJur, ele conversou A cerca de guerra fiscal, morosidade do Judiciário, a fuga de companhias brasileiras de modo a o exterior e outros temas que preocupam quem investe no país.

A resposta é de que os estados nãeste estão em desacordo, contudo os secretários da Fazenda estão. Isso por causa da glosa do créditos. Este estado do destino glosa este empréstimo decorrente do ICMS incentivado na origem. Isso passa a ser, dentro do orçamento estadual, um empréstimo possível do qual ninguém deseja abrir mãeste — nem nos estados useiros e vezeiros em disparar incentivos fiscais. Isso porque o secretário da Fazenda tem que cumprir uma meta e isso não coincide com o qual o governador negocia utilizando as empresas. Ou seja, pelo Confaz, quem fala são atores variados dos de que negociam incentivos. Isso só pode ter uma soluçãeste: o Senado decidir a questão independentemente do Confaz e uma conscientizaçãeste Destes governadores que lutam pelos incentivos de que orientem seus secretários a deliberar convenientemente pelo Confaz.